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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.854/99, QUE INSTITUIU O CONSELHO DE ESCOLA NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. REVOGADO P/ DECRETO 15.304/05
Palavras-chave: Conselho Escola
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI Nº 7.854/99 QUE INSTITUI O CONSELHO DE ESCOLA
INSTITUI O CONSELHO DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ VIDE LEIS 8.376/02; LEI 8.805/05; 9.395/12 - DEC. 15.304/05 REVOGADA P/ LEI 9.669/15