Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA DIRETORIA DA FAZENDA DA PMSA O CADASTRO FISCAL
Palavras-chave: Cadastro Fiscal
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.