Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 11, 35 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 36 DA L. 1.926/62, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.