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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA O "PARQUE NATURAL MUNICIPAL NASCENTES DE PARANAPIACABA" COM O OBJETIVO DE CONSERVAR RECURSOS NATURAIS E BIOLÓGICOS DA FLORESTA ATLÂNTICA
Palavras-chave: Parque Natural Nascente Paranapiacaba
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO D.10.742/83, PARA A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO,USO DO SOLO E EDIFICAÇÕES
ALTERA PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DO D. 10.742/83, QUE DEFINE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE INTERESSE DE PRESERVACÃO
DEFINE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE INTERESSE DE PRESERVACÃO