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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O D. 14.423/99, QUE REGULAMENTA A L. 7.733/98, SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL. REVOGADO P/DEC. 15.521/07 E 15.526/07
Palavras-chave: Saneamento Ambiental ; Gestão Serviço ; Esgoto
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGOS DO DEC. 15.521/07 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL
REGULAMENTA A L. 7.733/98 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL. VIDE DEC. 15.526/07
regulamenta A LEI Nº 7.733/98, no que concerne à prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e drenagem de águas, bem como o sistema tarifário e tributário de cobrança desses serviços.