Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O ART. 22 DA L.5.887/81, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS COMER CIAIS E INDÚSTRIAIS E CRIA A COMISSÃO ESPECIAL EXECUTIVA, DESIGNANDO SEUS MEMBROS
Palavras-chave: Zoneamento ; Regularização Comercial ; Regularização Industrial ; Comissão Especial Executiva
Autoria: Não Informado
ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06
REGULAMENTA O ART. 22 DA L.5.887/81, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS COMER CIAIS E INDÚSTRIAIS E CRIA A COMISSÃO ESPECIAL EXECUTIVA, DESIGNANDO SEUS MEMBROS
REGULAMENTA O ART. 22 DA L.5.887/81, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS COMER CIAIS E INDÚSTRIAIS E CRIA A COMISSÃO ESPECIAL EXECUTIVA, DESIGNANDO SEUS MEMBROS