Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM MULTA, JUROS OU ADI CIONAIS OS IMPOSTOS OU TAXAS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.