Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO AT 39239, QUE TRATA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. REVOG. P/ L. 563 E 911/54
Palavras-chave: Calçamento ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.