Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: Não Informado
ACRESCE A ALÍNEA "J" AO ART. 6º DA L. 1.948/62, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS CONSTANTES DO ART.18 DA L. 1.948/62, SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS CONSTANTES DO ART.18 DA L. 1.948/62, SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS