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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REVOGADA P/LEI 9.267/10
Palavras-chave: Conselho Direito Criança Adolescente; Conselho Tutelar; Fundo Criança Adolescente
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI 8.384/02 QUE DISPÕE SOBRE AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P/LEI 8.362/02
ALTERA ARTIGOS DA L. 6.737/90 QUE CRIA O CONSELHO. REVOGADA P/LEI 8.362/02
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 8O. - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A AS. REVOGADA P/ L. 8.362/02