Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU, TAXA DE ESGOTOS E DE LIMPEZA PÚBLICA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1950
Palavras-chave: IPTU ; Esgoto ; Limpeza Pública
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.