Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE IMÓVEIS LANÇADOS EM DESACORDO COM A L. 2.861/67
Palavras-chave: Pavimentação ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.