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Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, ABERTURAS DE VIAS OU LOGRADOUROS
Palavras-chave: Arruamento ; Loteamento
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06