ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 1.974/63

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DISPÕE SOBRE CARGOS E SALÁRIOS DA PMSA

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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altera as leis nºs 1.642/1961, 1.416/1959 e 1.974/1963.

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DISPÕE SOBRE OS DEPARTAMENTO QUE CONSTITUEM A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, CRIADA PELA L. 1.974/63

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PROMOVE ALGUMAS MODIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PMSA

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA, DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS. CRIA COMISSÕES E GRATIFICAÇÃO POR EXPEDIENTE COMPLEMENTAR

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