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Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ART. 3º, DA L. 1.063/55, QUE DISPÕE SOBRE CALÇAMENTO
Palavras-chave: Passeio ; Calçamento ; Pavimentação
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO