INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EMPRESAS EDITORAS DE REVISTAS E JORNAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO

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PERMITE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGRAXATÉ EM VIAS PÚBLICAS, EM HORÁRIOS E LOCAIS PRE VIAMENTE DETERMINADOS E COM ISENÇÃO DOS IMPOS TOS DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOGADA

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ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS HOSPITAIS E ESCOLAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM O ESTIPULADO NA LEI

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ISENTA DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM REQUISITOS QUE ELENCA. REVOGADA

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REVOGA O ART. 1º DA L. 1.055/55, QUE ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, BENEFICENTES, DE CARIDADE E CULTURAIS. REVOG. P/ L. 2.280/64

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DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS EM VENDAS DE MERCADORIAS FEITAS PELA COMAP

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ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS COMERCIANTES, AMBULANTES OU ESTABELECIDOS QUE SE DEDICAM A VENDA DE JORNAIS, LIVROS OU REVISTAS

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ISENTA DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA E PREDIAL, AS SOCIEDADES COOPERATIVAS CIVIS DE CONSUMO

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ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, AOS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ELENCADOS

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CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, DURANTE DOIS ANOS, A HOTÉIS QUE TENHAM SE INSTALADO OU VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO

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ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS E CIRCENSES, OS RECITAIS DE ARTE PROMOVIDOS PELAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTINAS

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ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 4º E 5º DA L. 1.196/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 6º, 7º, 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 1.196/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES EM 5 PRESTAÇÕES

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ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AS EMPRESAS EDITORAS DE LIVROS E OS COMERCIANTES DE LIVROS (VENDA, LOCAÇÃO)

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DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E PREDIAL, LANÇADOS NO EXERCÍCIO DE 1952

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DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES

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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REV. P/ L. 1.926/62

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