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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ALTERADA PELA L. 7.843/99
Palavras-chave: Acordo Coletivo ; PMSA ; Vale Transporte ; Licença Saúde ; Auxílio Creche ; Auxílio Babá ; Farmácia ; Arma Fogo ; 13º Antecipação ; Férias ; Atividade Sindical
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A L. 7.768/99, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIDE LEI 8.355/02 (AUXÍLIO-TRANSPORTE)