Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CONSTANTES DAS L. 451, 452, 453, 457 E 476/48
Palavras-chave: Imposto ; Taxa
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.