Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, ACRESCENDO INCISO AO ROL DOS ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. REVOGADA P. L. 6748/90
Palavras-chave: Publicidade ; Propaganda ; Código Tributário ; Taxa
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO