Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IPTU TOAS AS ÁREAS DE TERRENO QUE FOREM CEDIDAS EM COMODATO A ENTIDADES ESPORTIVAS, DESDE QUE DESTINADAS A PRAÇA DE ESPORTES
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Esporte
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.