Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: L. 7.877/99 - CRIA 1 CARGO NA TAB. II - CLASSE XII. ESCOLARIDADE:- 2º GRAU COMPLETO
Palavras-chave: Ouvidoria ; Ombudsman. Regimento Interno Ouvidoria
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA PMSA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II e dos cargos: assistente de apoio à gestão I e assistente de apoio à gestão II, assistente especial de gabinete I e assistente especial de gabinete II, assistente de direção II e assistente de direção II, assessor de gabinete I e assessor de gabinete II, assessor especial II, diretor de departamento, ouvidor adjunto e procurador geral, constantes no anexo I.
ALTERA A L. 7.877/99, QUE INSTITUIU A OUVIDORIA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ. REVOGADA P/LEI 8.706/04
ALTERA A L. 7.877/99, QUE INSTITUIU A OUVIDORIA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ. REVOGADA P/LEI 8.706/04