Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS EM AGOSTO/61
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.