Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DESPREZA QUANTIAS INFERIORES A CR$ 10,00,EM LANÇAMENTO E RECEBIMENTO DE TRIBUTOS
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.