LEI Nº 2.899, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1968 (Publ. : 07.03.68) A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º -O artigo 131, da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959, passa a ter a seguinte redação: “Art. 131 – Não se concederá licença prêmio se houver o funcionário, em cada qüinqüênio: a - sofrida pena de suspensão; b - faltado ao serviço com referência à prestação de serviço extraordinária; c - gozado licença para tratar de interesses particulares; d - se afastado do serviço, desde que a soma dos afastamentos ultrapasse a trinta (30) dias, consecutivos ou não, nos casos de: I - licença para tratamento de saúde; II - licença por motivo de doença em pessoa da família; III - licença em razão de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar; e IV - faltas justificadas ou abonadas, inclusive com referência à prestação de serviço extraordinário. Art. 2º - Na contagem de tempo do funcionário que estiver com o qüinqüênio em formação, aplica-se à legislação anterior, desde que não tenham sido concedido os limites de faltas pela fixados. Art. 3º - O artigo 101 e seus parágrafos, da Lei nº 1492, de 2 de outubro de 1959, inclusive o seu parágrafo 3º, introduzida pela Lei nº 2.586, de 6 de dezembro de 1966, passam a ter a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo: “Art. 101 – O funcionário gozará 20 (vinte) dias corridos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo Chefe da repartição. § 1º - Serão de 30 (trinta) dias as férias do funcionário que não houver faltado injustificadamente ao serviço ou não houver sofrido penalidade, com exceção da repreensão, no período que as anteceder. § 2º - O funcionário de que trata o § 3º deste artigo, quando no exercício dos cargos seguintes: Chefe de Secção ou Divisão, diretor ou de cargo a que é atribuído nível universitário poderá gozar férias em período de 15 (quinze) dias, desde que manifeste essa intenção por escrito e 15 antes do início das férias constantes da escala. VIDE LEI 5.441/78 VIDE LEI 7.593/97 § 3º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. § 4º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito de férias.” Art. 4º - O artigo 75 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959, passam a ter a seguinte redação: REVOGADO P/ LEI 3.470/70 . “Art. 75 – A substituição será gratuita desde que não exceda a 15 (quinze) dias excedido esse prazo, será remunerada por todo o período; § 1º - somente servidores estáveis poderão ser substitutos e desde que constem os seus nomes do Quadro Geral de Substituições, aprovado anualmente pelos Secretários Municipais. § 2º - Não haverá substituição em cargos de carreira. § 3º - O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupando efetivo, salvo nos casos de função gratificada e opção.” Art. 5º - V e t a d o. Parágrafo único – V e t a d o. Art 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os parágrafos 4º e 5º, do artigo 75 e as alíneas “e” e “f”, do artigo 131, da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959, bem como as demais disposições em contrário.