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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A DATA DE COMEMORAÇÃO DA SEMANA CULTURAL AFRO BRASILEIRA
Palavras-chave: Semana Cultural Afro Brasileira ; Evento Cultural
Autoria: DINAH ZEKCER
INSTITUI EM SANTO ANDRÉ A SEMANA CULTURAL AFRO BRASILEIRA A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, DE 13 A 19 DE MAIO. VIDE L. 7.796/99