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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA A L. 7.724/98
Palavras-chave: Serviço Funerário, Funeral ; Multa
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE QUE TRATA A L. 5.328/77, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL