Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE IPTU, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS VAZIOS
Palavras-chave: IPTU ; Imóvel Vazio
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.