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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM PORAO HABITAVEL, EM TERRENOS ACIDENTADOS QUE EXIJAM ESCAVAÇÃO SUPERIOR E 1,00 M DE PROFUNDIDADE
Palavras-chave: Casa Popular
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71