Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL. VIDE ATO 386/39
Palavras-chave: Imposto Predial
Autoria: Não Informado
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 453/1948, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO PREDIAL.
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.