Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TODOS OS EMOLUMENTOS E ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PROLETÁRIAS
Palavras-chave: Casa Proletária ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.