Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS CORRESPONDENTES A OBRAS PÚBLICAS.SUSPENDE A VIGENCIA DO TÍTULO IX DO CODIGO TRIBUTÁRIO
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Obra Pública
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.