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Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO A QUE SE REFERE O ART. 12 DA L. 1.063/55, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, PARA O ANO DE 1957.
Palavras-chave: CALÇAMENTO ; PASSEIO ; TAXA ; DESCONTO
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO
DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS REFERIDOS PELO ART. 12 DA L. 1.063/55, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, NAS PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE FOREM PAGAS ATÉ 31/12/1957.