Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À GENERAL MOTORS DO BRASIL, DURANTE O PRAZO DE 10 ANOS
Palavras-chave: General Motors Brasil ; Isenção Imposto
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.