Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: PERMITE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGRAXATÉ EM VIAS PÚBLICAS, EM HORÁRIOS E LOCAIS PRE VIAMENTE DETERMINADOS E COM ISENÇÃO DOS IMPOS TOS DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOGADA
Palavras-chave: Engraxate
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64