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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE INSTALAÇÃO DE BOITES, DANCINGS, DRIVE-IN E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM ZONAS RESIDENCIAIS E RUAS QUE CITA, BEM CO MO, NUM RAIO DE 500 M DE HOSPITAIS, ESCOLAS E TEMPLOS RELIGIOSOS. VEDA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUN
Palavras-chave: Horário Comércio ; Comércio ; Boite ; Dancing ; Drive-in ; Bar ; Lanchonete ; Cantina ; Sossego
Autoria: Não Informado
ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO.ART. 36 - AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES COM ÁREA MÍNIMA DE 125 M2. REVOGADA P/LEI 8.836/06
PROÍBE A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO APOS AS 22 HORAS, DE BOITES,DANCINGS, CANTINAS ,LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGENE RES EM RUAS QUE ESPECIFICA
PROÍBE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE BOITES E DANCINGS EM BAIRROS RESIDENCIAIS OU A MENOS DE 500 M DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU DE ENSINO. REVOG. P/ L. 5.096/76