Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, ATÉ A DATA QUE MENCIONA, OS TRIBUTOS SOBRE IMÓVEIS EM ÁREAS QUE ESTEJAM SENDO OBJETO DE LITIGIO
Palavras-chave: Área Litigio ; Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.