Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 31/01/69, SEM MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI
Palavras-chave: Tributo ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.