Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM ITEM AO ART. 161 DO CODIGO TRIBUTÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Palavras-chave: Código Tributário ; Isenção Imposto
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.