Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PARA O DIA 14.02.67, OS VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS OCORRIDOS NOS DIAS 9 E 10 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO
Palavras-chave: Código Tributário ; Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.