Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS INSCRITAS NA PMSA POR TRIBUTOS E SEUS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Palavras-chave: Tributos ; Cancelamento
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.