Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
Palavras-chave: Conservação Estrada ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.