Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. REV. P/ L. 813/53
Palavras-chave: Água ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.