Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EMPRESAS EDITORAS DE REVISTAS E JORNAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Tributo ; Isenção ; Editora
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.