Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.143/63, QUE ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI Nº 1.492/59.
Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; VANTAGEM
Autoria: Não Informado
ALTERA OS ARTIGOS 99 E 100 DA LEI N.º 1.492/59, estatuto do servidor.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO