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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A PMSA A EXECUTAR SERVIÇOS DE MUROS, GRADIS E PASSEIOS QUANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO O FIZER, PROMOVENDO A RESPECTIVA COBRANÇA
Palavras-chave: MURO ; GRADIL ; PASSEIO ; LIMPEZA PÚBLICA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DE VIAS, TERRENOS, LIXO, PUBLICIDADE PANFLETARIA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE RESIDUOS DIVERSOS, ETC
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS