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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA EPT, REFERENTE A ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALTER. P/ D. 14.271/99
Palavras-chave: EPT ; Transporte Coletivo ; Preço Público
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA DISPOSITIVO DO D. 14.258/99, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA EPT, REFERENTE A ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
REGULAMENTA O PROCESSO DE CADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS