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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, QUE OBRIGA OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS A PROMOVER O ISOLAMENTO DE SEUS LOCAIS DE LAVAGEM. REVOGADO TACITAMENTE P/ LEI 8.836/06
Palavras-chave: POSTO SERVIÇO ; LAVAGEM VEÍCULO ; PROIBIÇÃO
Autoria: Não Informado
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
OBRIGA OS POSTOS DE SERVIÇO A ISOLAR OS LOCAIS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS. REVOGADA P/LEI 8.836/06