Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: SUSPENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS PARCELAS DO LANÇAMENTO DAS TAXAS REFERIDAS NAS L. 2.238 E 2.252/64, QUE DISPÕEM SOBRE GUIAS E SARJETAS
Palavras-chave: Guia ; Sarjeta ; Pavimentação ; Taxa
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, DAS TAXAS DE REDE DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO DOMICILIAR E EXECUÇÃO DE PASSEIOS
DISPÕE SOBRE OS serviços e taxas de pavimentação, QUE PASSA A SUBSTITUIR OS SERVIÇOS E TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS.