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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.212/94 E ALTERADA PELA L. 7.665/98. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 6.915/92
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
ALTERA ARTIGO DA L. 7.212/94, QUE CRIA A AEIS NO SÍTIO DOS VIANAS. VIDE D. 14.193/98
ADEQUA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL - À L. 7.469/97. VIDE D. 14.193/98
INSTITUI UMA AEIS - 3 SITUADA NO SÍTIO DOS VIANAS. VIDE D. 14.193/98