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Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇAS QUE ELENCA. REVOG. P/ ESTATUTO
Palavras-chave: PMSA ; Aposentadoria ; Doença
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO